A partir do disposto na Lei nº 12.594 / 2012, que instit

#Questão 898220 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Assistente Social

A partir do disposto na Lei nº 12.594 / 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a afirmativa correta

A) As funções executiva e de gestão do Sinase são de competência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

B) O Sinase é coordenado pela União que implementa seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa

C) É dos estados a responsabilidade de elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo independente de conformidade com o Plano Nacional respectivo

D) O Sinase se refere a um conjunto ordenado de princípios e regras, excetuando os critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei

E) Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa e deliberativa, sendo as de avaliação e de fiscalização competências exclusivas da União.

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