Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que

#Questão 898171 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Procurador Jurídico

Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:


I. Plano diretor.

II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

III. Zoneamento ambiental.

IV. Plano Decenal.

V. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

VI. Gestão orçamentária participativa.

VII. Planos, programas e projetos setoriais.

VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.


Estão CORRETAS:

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