Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em

#Questão 897994 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, COMPERVE, 2020, TJ-RN, Provas: Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura

Embora a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) traga em seu bojo normatização específica sobre o funcionamento dos Juizados, a Lei de Organização Judiciária do RN orienta sobre aspectos de organização, funcionamento e logística, visando a melhor atuação dos juizados. Isso explica, por exemplo, porque nem todas as comarcas possuem Juizado Especial, enquanto algumas comarcas possuem mais de um Juizado com competência criminal.


Nesses casos, a lei determina que o Presidente do Tribunal de Justiça designe uma dessas comarcas para, nos processos em que for aplicada pena alternativa, cuidar de

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