Entende-se por regras de competência do tribunal a quali

#Questão 897993 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, COMPERVE, 2020, TJ-RN, Provas: Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte Analista de Suporte Pleno - Banco de Dados Analista de Sistemas Sênior Administrador de Sites Analista de Suporte Pleno - Infraestrutura

Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.

Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

A) julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.

B) prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.

C) representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art. 34, IV e VI, da Constituição Estadual.

D) processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.

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