Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às

#Questão 897113 - Direito Sanitário, Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Sanitário

Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?

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