Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulament

#Questão 896959 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Assistente Social

Conforme o artigo 16 da Lei nº 8.662/1993, de regulamentação da profissão, qual a autarquia pública que tem a atribuição de aplicar penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei?

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