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Considerando o fragmento de texto acima e os diversos aspectos por ele suscitados, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Código Florestal, a largura mínima da faixa de preservação nas margens dos rios — que consiste em área de preservação permanente — é de 50 m, contudo, o projeto de alteração do Código Florestal propõe alterações nessa delimitação espacial.