Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permane

#Questão 894295 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

A) o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.

B) no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.

C) havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.

D) as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

E) as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.

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