A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura

#Questão 894201 - Direito Urbanístico, Leis Municipais, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Fiscal de Obras e Serviços Públicos

A Lei Municipal nº 516/2018 define o Código de Postura do município de Moreilândia. De acordo com o referido normativo, se constitui uma forma de licenciamento municipal, exceto:

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