Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistem

#Questão 893640 - Serviço Social, Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Assistente Social

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é

A) a apresentação de atividades de natureza individual.

B) o estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar.

C) a comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo.

D) a previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente.

E) a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens