Conforme a Lei nº 8.069/1990 ECA Estatuto da Crian?

#Questão 893277 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Professor de Educação Básica I

Conforme a Lei nº 8.069/1990 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

A) Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

B) Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

C) Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

D) Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.

E) Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

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