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#Questão 893275 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, FAUEL, 2020, Prefeitura de Centenário do Sul - PR, Provas: Médico - PSF Fonoaudiólogo

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a interpretação dessa lei devem ser levados em conta determinados aspectos. Marque a alternativa que NÃO indica um desses aspectos.

A) As exigências do bem comum.

B) Os direitos e deveres individuais e coletivos.

C) A superioridade hierárquica dessa lei perante a Constituição Federal.

D) Uma condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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