Analise as afirmativas a seguir: I. Os casos de suspeit

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, conforme prevê o artigo 13 da Lei nº 8.069, de 1990.

II. O artigo 20 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo permitidas as designações discriminatórias relativas à filiação que os pais ou responsáveis julgarem adequadas para a identificação dos filhos com idade inferior a doze anos completos.

III. Uma determinação expressa e vigente do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 1990, é a de que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, devendo, quando julgarem necessário, constranger a criança ou adolescente a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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