Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscali
#Questão 893150 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Medidas Socioeducativas,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
MPE/CE,
Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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