De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 qu

#Questão 893005 - Pedagogia, Legislação da Educação, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Professor Educação Básica I

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

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