De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 qu

#Questão 892989 - Pedagogia, Legislação da Educação, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Supervisor Escolar

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A estimativa da receita total dos Fundos.

B) A estimativa do valor da complementação da União.

C) A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

D) O valor mensal mínimo por aluno definido nacionalmente.

E) O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

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