De acordo com o art. 30 da Lei nº 11.494/2007, que trata

#Questão 892928 - Pedagogia, Legislação da Educação, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Professor de Educação Básica I

De acordo com o art. 30 da Lei nº 11.494/2007, que trata do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos doFUNDEB, assinale a alternativa que NÃO CONDIZ com a atuação do Ministério da Educação:

A) No apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo.

B) Na capacitação dos membros dos conselhos.

C) Na realização de estudos técnicos com vistas a definição do valor referencial anual por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino.

D) No monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

E) Na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas a coibição de medidas operacionais e de natureza políticoeducacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas se realizar em até 5 anos após a implantação do Fundo.

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