De acordo com o art. 15 da Lei 11.494/2007, é INCORRETO

#Questão 892379 - Pedagogia, Legislação da Educação, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Professor - Ensino Fundamental

De acordo com o art. 15 da Lei 11.494/2007, é INCORRETO afirmar que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

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