A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentr

#Questão 888844 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira (Pernambuco), CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Passira - PE, Procurador Jurídico Municipal

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

A) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.

B) No último mês do mandato do prefeito atual.

C) Até trinta dias antes da eleição municipal.

D) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.

E) No dia da diplomação do prefeito sucessor.

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