Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR

#Questão 888812 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema /PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A) Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei.

B) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

C) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

D) Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei.

E) Legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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