Na situação hipotética em que o município de Capanema

#Questão 888808 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:

A) Emenda à Constituição Estadual.

B) Emenda à Lei Orgânica do Município.

C) Lei municipal, observada a legislação estadual.

D) Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.

E) Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.

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