De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/P

#Questão 888802 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema (Pará), CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Agente de Combate às Endemias

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

C) Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

D) Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.

E) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens