Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São

#Questão 888798 - Legislação Municipal, Legislação do Município de São Francisco (Paraíba), EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Provas: Procurador Jurídico Contador

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.

B) I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.

C) I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.

D) I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.

E) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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