NÃO se considera competência privativa municipal:

#Questão 888793 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

A) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

B) Organizar os serviços públicos locais.

C) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

D) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

E) Dispor sobre a utilização de bens públicos.

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