Em hipotética situação, o município de Montes Claros,

#Questão 888786 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

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