Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servid

#Questão 888777 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

B) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

D) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

E) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

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