NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de V

#Questão 888775 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

A) Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

B) Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

C) Autorizar as despesas do Executivo.

D) Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

E) Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

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