NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara

#Questão 888774 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

A) Legislar sobre anistias fiscais.

B) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções

C) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.

D) Autorizar a concessão de serviços públicos.

E) Legislar sobre remissão de dívidas.

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