Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

#Questão 888773 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

A) Elaborar o orçamento anual do município.

B) Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.

C) Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.

D) Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.

E) Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

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