Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou

#Questão 888760 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Centenário do Sul (Paraná), FAUEL, 2020, Prefeitura de Centenário do Sul - PR, Agente de Fiscalização

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. De acordo com Código Tributário do Município de Centenário do Sul, os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência verbal e escrita. II. Multa III. Proibição de transacionar com as repartições municipais. IV. Sujeição a regime especial de fiscalização
Assinale a alternativa CORRETA:

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