De acordo com o Código Tributário do Município de Cent

#Questão 888758 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Centenário do Sul (Paraná), FAUEL, 2020, Prefeitura de Centenário do Sul - PR, Agente de Fiscalização

De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:

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