A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre

#Questão 888747 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas (Paraná), FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Professor Educação Infantil

A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Nacionalidade brasileira ou equiparada.

B) Pleno gozo dos direitos políticos.

C) Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.

D) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.

E) Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.

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