Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, a

#Questão 888734 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Queluzito (Minas Gerais), FCM, 2020, Câmara de Queluzito - MG, Assistente Legislativo

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, analise as asserções a seguir.


I - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, contados da publicação do edital, prorrogáveis por uma única vez, por igual período.

II - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.


A respeito das afirmativas, é correto afirmar que

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