Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o proc

#Questão 888721 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:

A) lançamento tributário.

B) impugnação ao lançamento.

C) extinção e exclusão de crédito tributário.

D) restituição de tributo indevido.

E) concessão de parcelamento.

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