Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de no

#Questão 888718 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

A) à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.

B) à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.

C) à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.

D) ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.

E) à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

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