Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contage

#Questão 888698 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais), FCM, 2020, Prefeitura de Contagem - MG, Auditor Fiscal - Fiscalização

Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

A) no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente.

B) ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas.

C) o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro.

D) quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do inventariante, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha.

E) o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita.

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