. É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Mun

#Questão 888692 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

. É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A) O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar.

B) Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação.

C) O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à ?Educação Ambiental? e ?Educação do Trânsito?.

D) É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal.

E) Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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