É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Munic

#Questão 888691 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A) As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

B) Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual.

C) O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta.

D) Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única.

E) A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo.

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