Com base no Código Tributário do Município de Itajaí

Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.


1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.

2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.

3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.

4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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