Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro d

#Questão 888681 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN.

Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:

A) as pessoas jurídicas imunes.

B) os microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.

C) as pessoas jurídicas sob regime especial de apuração do imposto.

D) as autarquias e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

E) os condomínios, as associações e os sindicatos.

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