Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Compl

#Questão 888679 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina), FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

A) Não estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.

B) O ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

C) Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.

D) Uma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva.

E) É facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas.

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