O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência S

#Questão 888628 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Provas: Geomensor Técnico em Informatica Técnico em RH Laboratorista de Solo Técnico em Enfermagem Técnico em Segurança do Trabalho

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

A) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B) Universalidade de participação nos planos previdenciários.

C) Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferiores ao salário-mínimo.

D) Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e da contribuição opcional dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

E) Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total e em desacordo com a atual legislação nacional.

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