De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Pró

#Questão 888627 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Bagé (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Provas: Geomensor Técnico em Informatica Técnico em RH Laboratorista de Solo Técnico em Enfermagem Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o:
I. Enteado. II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda. III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Quais estão corretos?

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