De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de valid

#Questão 888607 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Sanitário

De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio?

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