A administração pública do Município de Alpestre se b

#Questão 888592 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Técnico em Segurança do Trabalho

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?

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