A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas

#Questão 888584 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Técnico em Segurança do Trabalho

A Lei nº 1.173/2012, que institui o Código de Posturas para o Município de Alpestre, entende que se constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da mencionada Lei ou de qualquer outra, tais como Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de:

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