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A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que ato
#Questão 888579
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
,
FUNDATEC
,
2020
,
Prefeitura de Imbé - RS
, Telefonista
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, entre essas normas estão:
I. Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais. II. Resolução, no caso de provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos. III. Ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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