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O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabel
#Questão 888558
-
Legislação Municipal
,
Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
,
FUNDATEC
,
2020
,
Prefeitura de Imbé - RS
, Tesoureiro
O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A) 10 (dez) ? certidões
B) 15 (quinze) ? certidões
C) 10 (dez) ? atestados
D) 15 (quinze) ? atestados
E) 10 (dez) ? certificados
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