No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na

#Questão 888533 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Auditor Fiscal

No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:

A) A vigência de cada Lei do Plano Plurianual é de quatro anos e coincide com o mandato do Prefeito Municipal responsável pela sua elaboração.

B) As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se de iniciativa do próprio Poder Executivo.

C) As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são de iniciativa do Poder Executivo.

D) Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefício de natureza financeira ou tributária serão demonstrados nos projetos de lei do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.

E) Quaisquer alterações na legislação tributária do Município somente poderão ocorrer se previstas no Plano Plurianual.

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