O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que os vereadores são invioláveis ??por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da Lei, os vereadores integram o Poder:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis